No final do ano passado, a Presidência da República vetou a prorrogação da isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante destinada às cargas importadas ou longo curso das regiões Norte e Nordeste e manteve a isenção para a cabotagem nestas regiões até 2012. Esta medida governamental, uma pedra que precisa ser removida do caminho do Plano de Aceleração do Crescimento, sugere reflexão sob dois aspectos. O primeiro se refere à política empreendida pelos governos para a marinha mercante brasileira. Embora o Fundo da Marinha Mercante tenha sido criado em 1958, a prática da cobrança de impostos ou taxas sobre o comércio exterior é mais antiga, nasce com o Brasil, quando o reino português usava desse expediente, como a melhor forma de recolher tributos. O mundo evoluiu e a base de arrecadação de impostos mudou totalmente.
Carregando no seu bojo ainda o conceito arcaico, não podemos dizer que o AFRMM contribuiu para uma política vitoriosa em prol da indústria naval ou do segmento armador, pois ambas estão muito distantes do desejável. Quando o mundo inteiro procura facilitar as transações comerciais, desonerando os seus custos, o Brasil caminha em direção oposta, ao procurar fortalecer uma política equivocada. A indústria naval, portanto, merece ser da dimensão do país, integralmente apoiada na sua modernização e expansão, seja com o uso de novas tecnologias, seja com incentivos fiscais para conquistar uma justa e expressiva parcela do seu comércio exterior, principalmente no atual período exuberante do comércio mundial.
O outro aspecto é o que representa para o Brasil o fim da isenção do AFRMM de longo curso nas regiões Norte e Nordeste. Do ponto de vista do Fundo da Marinha Mercante representará um acréscimo estimado de apenas R$200 milhões, abrangendo 15% das importações brasileiras. Do ponto de vista do desenvolvimento do país, proporcionará um esforço contrário à tentativa de se diminuir as desigualdades regionais, vez que várias indústrias do Norte e Nordeste passarão a contribuir para uma única indústria, a naval, que no último ano aplicou 95% das contribuições retidas, nas regiões Sul e Sudeste. O inusitado é que quando se deseja fortalecer a armação nacional, até mesmo para melhorar a cabotagem, o fim da isenção do AFRMM representa o enfraquecimento dos clientes da própria cabotagem. Isto decorre dos setores mais atingidos pelo fim da isenção ser exatamente os que importam matérias-primas, tais como químicos, petroquímicos, fertilizantes, cobre, alimentares, entre outros. São, principalmente, cargas de baixo valor agregado, em que 25% do adicional ao frete significam uma estúpida elevação de custos. Os efeitos negativos não tardarão a se tornar evidentes, na forma de redução de empregos, geração de renda, enfim, de perda de competitividade.
Na oportunidade da discussão, e mais do que isso, da prática do Programa de Aceleração do Crescimento espera-se que o governo e parlamento revejam a decisão de final de ano para que as economias das regiões Norte e Nordeste não sejam desaceleradas. Aliás, regiões que têm conquistado taxas de crescimento acima da média Nacional e que, num momento tão crucial como agora, não podem ser penalizadas. Pelo contrário, precisam de mais estímulos para crescer.
Paulo Villa é engenheiro, consultor de portos e logística e diretor executivo da Associação de Usuários dos Terminais Portuários de Salvador – Usuport